O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é o marco referencial para a mudança estrutural das práticas educativas e foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.
O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos, contendo 267 artigos.
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